O imposto sobre os produtos industrializados das cervejas atende aos conceitos de extrafiscalidade dos tributos à luz da constituição federal?
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Publisher
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
226 páginas
Date
Rights holder
Javier Ignacio Padilla Victorica
Classification
Abstract
A presente monografia apresentará alguns princípios constitucionais que não estariam sendo observados na legislação do Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI incidente sobre as cervejas. Por meio de um levantamento das informações disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, levantou-se se a extrafiscalidade constitucional observa princípios como o da capacidade contributiva, promoção da dignidade humana e da transparência republicana.
Educational description
Trabalho de conclusão de curso de Pós Graduação apresentado à Escola de Administração Fazendária, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Educação Fiscal e Cidadania.
Intended end-user role
Educational context
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