A publicação de informações de procedimentos disciplinares como nova interface socioestatal e ferramenta de controle social

Abstract

O presente estudo pretende responder se a criação de uma nova interface socioestatal a partir da publicidade das informações oriundas de procedimentos disciplinares poderia fomentar a participação social e o controle social (accountability societal). Para tanto, foram utilizados como marco teórico conceitos sobre controle social e participação social, a partir de temas correlatos como o acesso à informação, transparência, accountability e normas do sistema jurídico brasileiro que tratam do acesso à informação e da transparência na Administração Pública.