Análise de Impacto Regulatório: Conceitos Fundamentais

Abstract

O curso Análise de Impacto Regulatório: conceitos fundamentais foi desenvolvido em 2020 pela Enap, em parceria com o Ministério da Economia – ME e com a Casa Civil da Presidência da República para ser o treinamento de base da Administração Pública federal, com a finalidade de apoiar a implementação do Decreto nº 10.411/2020, que regulamentou a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a tornou obrigatória a partir de 2021. A necessidade de elaboração da AIR antes da edição de atos normativos de interesse geral e inferiores a decreto altera sobremaneira a lógica da elaboração normativa no governo federal, sendo de primordial importância o entendimento geral e a devida contextualização dessa nova lógica de elaboração normativa.