Evolução do direito constitucional brasileiro

Abstract

A história do Direito Constitucional Brasileiro começa com a Independência. A 23 de junho de 1822, D . Pedro I convoca Assembléia Constituinte para elaborar e votar a lei fundamental do país, e consumar a emancipação política do Brasil em relação à coroa portuguêsa. Por fôrça da convocação imperial, reuniu-se a Assembléia Geral Constituinte entre 2 de maio e 12 de novembro de 1823. Não obstante, a incompatibilidade das tendências ultraliberais dos legisladores constituintes com o espírito autoritário e conservador de D . Pedro I determinou a dissolução da Assembléia Constituinte incumbindo o Imperador o Conselho do Estado elaborar o novo projeto, de que resultou a primeira Constituição do Brasil, a saber a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador, também chamada a Carta de Lei, de 25 de março de 1824.