Poder de polícia dos municípios

Abstract

Não é necessário que o poder de polícia se outorgue aos municípios em termos expressos. quando o estado organiza uma cidade, ou um burgo, no seu território, entendido está haver conferido à municipalidade, que criou, os poderes necessários ao desempenho das suas funções, e a proteger os seus habitantes nas suas pessoas e nos seus bens, poderes entre os quais, necessariamente, se acha o de polícia, se as leis estaduais o não reservaram, formalmente, ao governo estadual (malgrath: police power. cycloped. of law, v. 22, p. 920).