Módulo 1: considerações gerais
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Módulo Completo
Physical description
Número de páginas: 14 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Abstract
O ato de acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados pela Administração
Pública é de suma importância.
As dificuldades encontradas pela Administração são basicamente como contratar e como
fiscalizar!!! O tema principal que será objeto deste curso é FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.
Entretanto, é necessário tecer comentários acerca de alguns tópicos que são indispensáveis
tanto para a compreensão quanto para o despertar sobre a importância que se tem de conferir
ao ato de “fiscalizar a execução do contrato administrativo”.
A Administração Pública necessita de instrumentos que possam viabilizar a consecução dos
seus interesses e para tanto há a necessidade de realizar obras, de contratar serviços, de efetuar
compras, de promover alienações de bens móveis ou imóveis, de empreender concessões, de
realizar permissões ou locações de bens com terceiros. Nesse sentido, recorre-se ao mercado,
contratando particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para suprir essas demandas.
Dessa forma, sempre que precisar realizar esses procedimentos, deve (Art. 37, inciso XXI da
CF), obrigatoriamente, realizá-los por meio do procedimento licitatório, aplicável a cada uma
das situações, podendo deixar de aplicá-lo somente nos casos especificados na Lei que rege as
licitações e contratos da Administração Pública.
Vamos iniciar nossos estudos?
Educational description
Ao final deste módulo, espera-se que o participante seja capaz de formalizar o contrato administrativo de acordo com as normas aplicáveispromover as alterações contratuais necessárias dentro dos limites fixados em leimanter o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou reequilibrá-lo, conforme o casoidentificar a conveniência ou obrigação de rescindir ou anular o contrato administrativoaplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato
Intended end-user role
Educational context
Este é o primeiro dos três módulos do curso Gestão e fiscalização de contratos administrativos
SDG subject
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