A hipertrofia do Poder Executivo no processo orçamentário brasileiro

Abstract

Esta monografia trata da preponderância do Poder Executivo no processo orçamentário brasileiro, em detrimento dos demais Poderes da República. Esse predomínio extrapola as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Executivo, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes. O objetivo do trabalho é, nesse sentido, analisar os diversos instrumentos utilizados pelo governo federal para fazer valer sua agenda orçamentária. Tratase de pesquisa exploratória com base na bibliografia acerca do tema, na legislação vigente e nas práticas adotadas pelo Executivo com vistas a certificar a tese da hipertrofia daquele Poder na gestão dos recursos públicos. Com efeito, apurou-se ao menos dez mecanismos que comprovam a preponderância do Poder Executivo no processo orçamentário, usurpando parte da autonomia, da legitimidade e da competência dos demais Poderes. Diante disso, é possível afirmar que a Constituição de 1988, que representa uma ruptura com o regime autoritário, falhou no tocante ao resgate da participação democrática no processo orçamentário. Esses poderes desenfreados do Executivo, aliados à deficiência de fiscalização e de transparência, são, sem dúvida, responsáveis por efeitos maléficos na gestão dos recursos públicos.