Contribuição previdenciária: natureza jurídica
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
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Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
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Número padronizado: v. 39, n. 4 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 4, p. 47-61
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
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Abstract
0 magistral estudo do jurisconsulto Américo Lacombe apresenta doze normas previdenciárias, extraídas desde a Lei Orgânica até a Consolidação, cada qual exaustivamente dissecada em sua estrutura normativa. Com superior técnica e erudição, indicam-se o antecedente (hipótese de incidência), composto de núcleo condicionado por coordenadas de espaço e tempo; o consequente (mandamento), com seus aspectos quantitativos (alíquota e base de cálculo) e pessoais (sujeito ativo e sujeito passivo); e, ainda, a natureza jurídica, de imposto desvinculado de atividade estatal) ou taxa (em atividade estatal referida ao contribuinte) — de tal sorte que nenhuma dúvida mais poderá subsistir quanto à inteligência das contribuições previdenciárias, inclusive sob o ponto de vista da
constitucionalidade. Oferece-se, finalmente, interessante retrospecto jurídico e administrativo sobre a contribuição dos membros do conselho de administração de sociedades anônimas, hoje segurados obrigatórios da previdência.
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ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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