Crimes contra a administração pública
Authors
Other contributors
Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, Ano VII, v. 1, n. 2, 105-121 p.Número padronizado: v. 7, n. 2
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classification
Abstract
Vimos que, para os efeitos penais, há : 1.° — funcionário público propriamente dito; 2.° — funcionário público por equiparação.
Funcionário público propriamente dito é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Funcionário público por equiparação é quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Também em relação a funcionário público por equiparação, a transitoriedade e a gratuidade não desintegram o conceito. A regra, que o contém, se aplica para todos os efeitos, quer os da incriminação. quer os da apenação, abrangendo a parte geral (ver o art. 10) e a parte especial do Código
(ver o art. 360) .
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
License
Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/