Disciplina 3.3: fundamentos do direito público
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País::BR:Brasil
Type
Apresentação/SlidesPrograma de Curso
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Número de páginas: 4 p.Número de slides: 81
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)Eduardo XavierWellington Márcio Kublisckas
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Abstract
Noções gerais acerca da evolução do constitucionalismo. Visão panorâmica e instrumental do texto constitucional: direitos e garantias individuais, direitos sociais, serviço público e atividade econômica, ordem econômica, ordem social, controles da administração. Princípios gerais do Direito Público. Fundamentos constitucionais da Administração Pública brasileira. Disposições fundamentais do art. 37 da Constituição Federal. Evolução das categorias clássicas do Direito Público e temas contemporâneos. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção do Estado na ordem econômica. Atividades econômicas e serviços públicos. Formas de delegação de serviços públicos. Parcerias na Administração Pública. Controle da Administração Pública
Educational description
Ao final da disciplina o aluno deverá ser capaz de compreender o marco jurídico e os princípios da Administração Pública, bem como o debate atual em torno das novas tendências do direito administrativo
Educational context
Curso de formação inicial para a carreira de APO - 2012.
Eixo 3 - administração pública
SDG subject
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