Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário n.º 19.887 - S. Paulo
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 3, p. 108-109
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Classification
Abstract
Proibição estatutária de recorrer o funcionário público ao P oder Judiciário antes de esgotar os recursos da esfera administrativa. Jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido da constitucionalidade desse dispositivo. Se o Estatuto de São Paulo reproduziu o federal, é de se admitir o recurso extraordinário da alínea d contra o acórdão do Tribunal paulista que apreciou, em dissídio com jurisprudência da Suprem a Corte, a questão federal de saber se o preceito estatutário é compatível com a Constituição Federal .
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