Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário n.º 19.887 - S. Paulo

Abstract

Proibição estatutária de recorrer o funcionário público ao P oder Judiciário antes de esgotar os recursos da esfera administrativa. Jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido da constitucionalidade desse dispositivo. Se o Estatuto de São Paulo reproduziu o federal, é de se admitir o recurso extraordinário da alínea d contra o acórdão do Tribunal paulista que apreciou, em dissídio com jurisprudência da Suprem a Corte, a questão federal de saber se o preceito estatutário é compatível com a Constituição Federal .