Pareceres de Ruy Cirne Lima: Concessão e locatio censoria
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Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Resumo
Exposição — A Sociedade Abastecedora de Gasolina e Oleos Ltda — Sagol, em virtude de contrato celebrado com a PrefeituraMunicipal de Porto Alegre, ocupa diversos terrenos de seu domínio e logradouros públicos, onde tem edificados 'Postos de Serviço', para venda de gasolina e óleo a veículos automotores, lavagem e lubrificação
destes.