Princípios e problemas de governo

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Publisher

Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Source

Country

País::BR:Brasil

Type

Artigo

Physical description

Revista do Serviço Público - RSP, v. 4, n. 3, p. 100-104

Rights holder

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Abstract

Os governos de hoje, com raras exceções, baseiam-se em cartas conhecidas por constituições. Estas são consideradas como “lei fundamental de acordo com a qual o governo de um Estado é organizado e as relações dos indivíduos com a sociedade em geral são reguladas.” Também pode ser um documento ou uma coleção de leis promulgadas num determinado, tempo ou, ainda, o resultado de uma série de atos legislativos, de decisões 'judiciárias, de precedentes, jurisprudência e regulamentação usuais. A maioria das constituições de hoje consiste de um documento só. A constituição inglesa, porém, da qual todas as outras são, de um certo modo, derivadas, nunca foí posta em forma sistemática.

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ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017

License

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