Iniciativa de leis e de aumento de vencimentos de servidores autárquicos: Recurso Extraordinário nº 20.700
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
EMENTA — Leis n.° 403, de 24-9-1948 e 1.095, de 3-5-1950; sua constitucionalidade.