Regulação Econômica 2º Lugar: A autorregulação nos projetos de autorização ferroviária
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
22 páginas
Date
Rights holder
Jefferson Vasconcelos SantosVanessa Schinzel Pereira
Classification
Abstract
O setor ferroviário, desde a sua criação, vem passando por diversas mudanças regulatórias, buscando incrementar a concorrência e a atratividade dos investimentos privados (TOJAL, 2021, p. 363). Tem-se como um dos principais marcos, ocorrido na década de 90, a desestatização das malhas ferroviárias e a consequente implementação do modelo de concessões verticais, que até recentemente era a única forma de delegação de serviços públicos no setor. As inovações não se limitaram apenas a sua forma de habilitação e captação, mas também na sua forma de gestão, por meio da criação do instituto da “autorregulação ferroviária”. Nesse sentido, o objetivo do presente estudo é o aprofundamento da análise desse instituto, na forma proposta pelas legislações pertinentes, bem como da sua aplicação prática no mercado ferroviário, demonstrando o papel do regulador perante o novo contexto regulatório.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
I Prêmio SEAE de Artigos em Advocacia da Concorrência e Regulação Econômica - Categoria 2: Regulação Econômica
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.