Receitas sujeitas a vinculação de capital e as despesas com investimentos dos entes subnacionais
Authors
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
38 páginas
Date
Rights holder
Gislene Flávio Lopes Siega
Classification
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo avaliar a efetividade das vinculações de capital para promoverem investimentos, em comparação aos recursos de origem não vinculada. O referencial teórico foi desenvolvido a partir de abordagens sobre as receitas públicas, com foco nas vinculações de capital na realização dos investimentos públicos. A revisão bibliográfica contempla as definições, principais características, objetivos, justificativas e legislação que disciplina a utilização dessas receitas no ordenamento jurídico brasileiro pós Constituição Federal de 1988. Além de contemplar os principais aspectos teóricos que envolvem as receitas de capital e a sua aplicação no orçamento público, utilizou-se do método de análise de dados em painel para a análise da efetividade das vinculações de capital. De acordo com a análise dos dados, em geral as vinculações de capital têm sido significativas para a promoção dos investimentos no âmbito subnacional. No caso das receitas oriundas de emendas parlamentares, estas são mais efetivas em promoverem investimentos nos municípios do que nos estados.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário.
Intended end-user role
Educational context
364 horas
Additional description
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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