Receitas sujeitas a vinculação de capital e as despesas com investimentos dos entes subnacionais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a efetividade das vinculações de capital para promoverem investimentos, em comparação aos recursos de origem não vinculada. O referencial teórico foi desenvolvido a partir de abordagens sobre as receitas públicas, com foco nas vinculações de capital na realização dos investimentos públicos. A revisão bibliográfica contempla as definições, principais características, objetivos, justificativas e legislação que disciplina a utilização dessas receitas no ordenamento jurídico brasileiro pós Constituição Federal de 1988. Além de contemplar os principais aspectos teóricos que envolvem as receitas de capital e a sua aplicação no orçamento público, utilizou-se do método de análise de dados em painel para a análise da efetividade das vinculações de capital. De acordo com a análise dos dados, em geral as vinculações de capital têm sido significativas para a promoção dos investimentos no âmbito subnacional. No caso das receitas oriundas de emendas parlamentares, estas são mais efetivas em promoverem investimentos nos municípios do que nos estados.