O sistema de penas na reforma penal

Abstract

Retroagindo no tempo, vamos encontrar a primeira legislação penal que efetivamente vigorou no Brasil, ou seja, o Livro V das ordenações filipinas (1603). Pode-se dizer que a severidade das penas não estava acorde com os atos praticados e sua repercussão no meio social. Feiticeiros, adivinhos, benzedores de animais eram reprimidos com energia excessiva; as penas eram absolutamente desproporcionadas. Isso levou o conselheiro Baptista Pereira a afirmar que o referido Livro V "era um misto de beatice e crueldade''. Com a Independência, surgiu a Constituição de 1824 que proclamou veemente repulsa às Ordenações filipinas, determinando no art. 179, n° 18, a 'organização de um Código criminal fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade". Determinou a abolição dos açoites, da tortura, da marca de ferro quente, a personalização da pena e a pbolição do confisco. Em seu art. 179, n° 21, dispôs que "as cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para a separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza dos seus crimes". Era essa a primeira manifestação da legislação brasileira sobre as prisões, certamente sob o influxo dos postulados da Revolução Francesa, da obra de Baccaria e, em geral, das concepções do século de Voltaire. No título VIII (Garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros), constatamos semelhanças profundas com a Declaração dos direitos do homem e do cidadão.