Contratos com a União
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Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
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Revista do Serviço Público - RSP, v. 4, n. 3, p 21-24
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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Abstract
O texto discute as diferenças entre contratos civis e administrativos, destacando que, embora ambos tenham raízes no direito civil, os contratos administrativos possuem características próprias, como a necessidade de competência específica do representante do Estado e a impossibilidade de contratos verbais ou por instrumento particular. Além disso, os contratos administrativos são mais flexíveis, podendo ser modificados durante sua execução, e exigem uma série de formalidades, como publicidade e aprovação pelo Tribunal de Contas, antes de serem considerados válidos. A obrigatoriedade de registro e a complexidade do rito evidenciam a diversidade jurídica entre esses contratos e os civis.
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Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
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