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A Previdência Social dos servidores públicos regime próprio e regime de previdência complementar

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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

Resumo

Este documento trata de entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais, as aposentadorias no regime próprio de previdência social do servidor, as pensões estatutárias no regime próprio de previdência social do servidor público, o regime de previdência complementar do servidor público federal e a Funpresp-Exe

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