A política nacional de trânsito: diagnóstico da execução dos recursos do FUNSET e do DPVAT, pelo DENATRAN, desde 2008.
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Editor
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
30 p.
Data
Detentor dos direitos
André Pedro Sobreiro Martins
Resumo
Este trabalho apresenta uma análise sobre os recursos do FUNSET e do Seguro DPVAT a cargo do DENATRAN, a fim de identificar como estes foram utilizados, no período de 2008 a 2011, e as principais causas da sua não execução completa.
Inicialmente serão abordados os conceitos e os normativos referentes a estes recursos, apresentando a base legal que ampara a sua arrecadação e disciplina a sua destinação. Posteriormente, será verificado o seu comportamento no decorrer do processo orçamentário e a sua utilização identificando as principais causas para
a não aplicação total dos recursos. Inicialmente, concluí-se que o DENATRAN, observou as determinações legais durante a aplicação dos recursos, sendo estes destinados a contratos com o SERPRO, campanhas para a prevenção de acidentes e apoio a projetos estaduais e municipais de infraestrutura, melhorias das condições
viárias para a redução de acidentes, sinalização horizontal, vertical, semafórica, de orientação, tátil, sonora e medidas de moderação de tráfego. Porém, há uma parcela significativa de recursos que não foram utilizados pelo Departamento, o que, por si só, configura uma impropriedade. A soma de recursos não utilizados no período de
2008 a 2011, totalizou mais de 1 bilhão de reais, atribui-se este fato ao contingenciamento efetuado anualmente pelo governo, ao processo orçamentário, a suspensão de contratos e problemas com a sua execução nos anos de 2009 e 2010.
Descrição educacional
Trabalho de conclusão de curso de Pós-graduação apresentado à Escola de Administração Fazendária, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas com ênfase em Administração Orçamentário - Financeira.
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.