Provimento de cargo de professor : Recurso de Mandado de Segurança n.° 268
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
Provimento de cargo técnico, sujeito a concurso — Seleção indispensável de candidato — Inaplicação do Decreto-lei n.° 8.361, de 1945, relativo à leitura de lista dúplice, para o especial nele visado — Cessação, ainda, de oportunidade para a pretensão.