Cheques sem fundos
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo de Serviço de Pessoal (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 66, n. 1, jan. p. 161
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
Comentário jurídico sobre a emissão de cheques sem fundos e a postura dos tribunais, criticando interpretação liberal do art. 171 do Código Penal. Destaca o impacto econômico e o prejuízo para a administração pública e elogia providência do Corregedor de Justiça para encaminhar cheques protestados à Procuradoria, defendendo maior repressão penal.
Keywords
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License
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