Cheques sem fundos

Abstract

Comentário jurídico sobre a emissão de cheques sem fundos e a postura dos tribunais, criticando interpretação liberal do art. 171 do Código Penal. Destaca o impacto econômico e o prejuízo para a administração pública e elogia providência do Corregedor de Justiça para encaminhar cheques protestados à Procuradoria, defendendo maior repressão penal.