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Central de atendimento empresarial: sistema fácil

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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Resumo

Ao longo dos anos, o DNRC e as Juntas Comerciais vêm procurando reduzir a burocracia, facilitar e agilizar o registro de empresas, tendo alcançado prazos inferiores ao limite legal de 3 dias para firmas individuais e sociedades limitadas e de 10 dias para sociedades anônimas. Hoje a maioria das Juntas Comerciais dos estados arquiva os documentos das empresas em 24 horas. A eficiência alcançada pelas Juntas Comerciais, entretanto, não soluciona a necessidade do empresário colocar a sua empresa em funcionamento em curto prazo, porque a Junta Comercial apenas dá à empresa personalidade jurídica, mas para que ela possa funcionar é necessário que esteja inscrita no CGC(CNPJ), que lhe dá condições de comprar mercadorias, inscrita no cadastro fiscal do estado ou do município, que lhe dá direito a emitir notas fiscais, podendo comprar e vender, bem como esteja regular quanto a sua localização e funcionamento. Pensando nessas questões, o DNRC procurou desenvolver uma alternativa que superasse as dificuldades existentes e desse efetiva solução para o empresário constituir sua empresa e começar a operar em curtíssimo prazo e com custos mínimos, bem como proporcionasse apoio para a viabilização de seu negócio. Crio-se, assim, a central de atendimento empresarial Sistema Fácil, com a função de efetuar o registro e a legalização de empresas (comerciais e civis); e, dar apoio à criação, registro e legalização, manutenção e desenvolvimento de empresas

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