O contrato com pessoa a declarar e o direito fiscal

Abstract

Há contrato com pessoa a declarar quando uma das partes que firma o contrato se reserva a faculdade de ser nele substituída por outrem. É um contrato que pode eventualmente transformar-se num contrato por conta de outrem, ou cujos efeitos podem ser restritos às partes, segundo a parte use ou não da faculdade que tem de ser substituída, no contrato, por outrem.