O contrato com pessoa a declarar e o direito fiscal
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p 100-102.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
Há contrato com pessoa a declarar quando uma das partes que firma o contrato se reserva a faculdade de ser nele substituída por outrem. É um contrato que pode eventualmente transformar-se num contrato por conta de outrem, ou cujos efeitos podem ser restritos às partes, segundo a parte use ou não da faculdade que tem de ser
substituída, no contrato, por outrem.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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