Reforma da legislação tributária municipal para incremento da receita de ISS do município de Ribeirão das Neves
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
64 páginas
Data
Detentor dos direitos
Eder Ambrozio Cardoso
Classificação
Resumo
A partir da Constituição de 1988, os municípios passaram a ser considerados entes federativos da União. Esta nova condição de ente federativo, trouxe a autonomia municipal em termos administrativos, políticos e financeiros. A melhoria na qualidade de vida de cada brasileiro, é potencializada principalmente pelas ações que acontecem dentro das cidades, em contrapartida, a piora na qualidade de vida, é também, proporcionada por um conjunto de ações ineficientes, produzidas pelo município. O conjunto de normas legais brasileiras que regulamentam o sistema tributário nacional, define a competência de cada ente federado em seu dever de arrecadar impostos. Dentre estas definições está o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal, previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. Para melhorar a eficiência municipal, inclusive em relação a obrigação de arrecadar o Imposto Sobre Serviço e incentivar às atividades econômicas do setor de serviço, é necessário simplificar a legislação tributária municipal. A mudança nas obrigações acessórias (regras tributárias), é fundamental para facilitar a vida das empresas e para incentivar investimentos, aumentar o Produto Interno Bruto – PIB local e a geração de empregos.
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública, com ênfase em Governo Local.
Contexto educacional
400 horas
Descrição adicional
não são necessárias
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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