Reforma da legislação tributária municipal para incremento da receita de ISS do município de Ribeirão das Neves
Authors
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
64 páginas
Date
Rights holder
Eder Ambrozio Cardoso
Classification
Abstract
A partir da Constituição de 1988, os municípios passaram a ser considerados entes federativos da União. Esta nova condição de ente federativo, trouxe a autonomia municipal em termos administrativos, políticos e financeiros. A melhoria na qualidade de vida de cada brasileiro, é potencializada principalmente pelas ações que acontecem dentro das cidades, em contrapartida, a piora na qualidade de vida, é também, proporcionada por um conjunto de ações ineficientes, produzidas pelo município. O conjunto de normas legais brasileiras que regulamentam o sistema tributário nacional, define a competência de cada ente federado em seu dever de arrecadar impostos. Dentre estas definições está o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal, previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. Para melhorar a eficiência municipal, inclusive em relação a obrigação de arrecadar o Imposto Sobre Serviço e incentivar às atividades econômicas do setor de serviço, é necessário simplificar a legislação tributária municipal. A mudança nas obrigações acessórias (regras tributárias), é fundamental para facilitar a vida das empresas e para incentivar investimentos, aumentar o Produto Interno Bruto – PIB local e a geração de empregos.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública, com ênfase em Governo Local.
Educational context
400 horas
Additional description
não são necessárias
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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