Regimes fronteiriços de pessoal

Abstract

Existem dentro do serviço público, alguns setores em que a administração de pessoal impõe iniciativas e, mesmo, descortino à autoridade administrativa, sob pena de se operar traumatismo no funcionamento dos órgãos compreendidos nessa área especial. Em tal caso, a legislação de pessoal aplicável ao funcionário e ao extranumerário e o próprio regime de vinculação do servidor ao Estado através de normas específicas de Direito Público parecem insuficientes para atender às necessidades dos serviços e à natureza de determinados encargos.