Regimes fronteiriços de pessoal
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Publisher
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, 1952, p. 3-4
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Abstract
Existem dentro do serviço público, alguns setores em que a administração de pessoal impõe iniciativas e, mesmo, descortino à autoridade administrativa, sob pena de se operar traumatismo no funcionamento dos órgãos compreendidos nessa área especial. Em tal caso, a legislação de pessoal aplicável ao funcionário e ao extranumerário e o próprio regime de vinculação do servidor ao Estado através de normas específicas de Direito Público parecem insuficientes para atender às necessidades dos serviços e à natureza de determinados encargos.
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