Promoções e melhorias no serviço público civil

Abstract

O sistema adotado na complicada máquina administrativa dos negócios do Estado para o processamento da ascensão gradativa de seus servidores na escala das carreiras e séries funcionais é calcado em duas condições básicas: merecimento e antiguidade. Merecimento — valor essencialmente subjetivo — medido objetivamente e calculado em pontos positivos e pontos negativos, adjudicados pelo chefe imediato do servidor. Antiguidade — valor apurado nos atestados de freqüência ou fòlhas de pagamento, feitos os descontos correspondentes a determinadas licenças.