Domínio da lei, nascimento, extinção e inexecução das obrigações no contrato internacional
Authors
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Publisher
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
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Número padronizado: v. 40, n. 3 (1983)Revista do Serviço Público, ano 40 v.111, n. 3, p. 67-70
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
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Abstract
O princípio da competência geral da lei do contrato terá abrangência maior ou menor, dependendo do que se entenda exatamente pela expressão "efeitos do contrato". Sem determinação da noção de efeitos do contrato, não tem maiores repercussões, no plano interno. A precisão torna-se essencial no plano internacional, na medida em que sua análise pode conduzir a conseqüências jurídicas diferentes.
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ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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