Pesquisa qualitativa e descritiva sobre base normativa nacional de IA à luz de experiências internacionais voltadas ao uso dessa tecnologia pelo poder público

Abstract

A tomada de decisão, no âmbito de políticas públicas, pode ser compreendida como sendo subsidiada pelas perspectivas de uma escolha de determinada agenda política somada aos insumos e evidências trazidos pelas instâncias técnico burocráticas. Porém, independentemente da perspectiva considerada para justificar as decisões em políticas públicas, num estado democrático de direito essas precisam ser orientadas em respeito aos direitos fundamentais garantidos pelo estado legal e outros valores comuns compartilhados e perseguidos por sua sociedade