A participação social nos processos de regulação tarifária da energia elétrica no estado do Amapá entre 2022 e 2023: um estudo de caso

Abstract

O presente estudo de caso teve por objeto descrever como o desenho institucional dos mecanismos existentes de participação social afetou o acesso dos consumidores cativos (residenciais) do Amapá aos processos regulatórios de estabelecimento de tarifas de energia elétrica daquele ente federativo durante o período 2022-2023. Por meio da aplicação da metodologia de estudo de caso único, foi possível abordar um universo pesquisado que apresentou características marcantes exploradas no campo acadêmico da regulação: monopólio econômico, assimetria de informação, essencialidade dos serviços públicos, legitimação de políticas públicas via participação social e necessidade de conciliação entre modicidade tarifária e equilíbrio econômico- financeiro das concessionárias reguladas (Paiva, 2021; De Castro et al.,2017).