Contratos de concessão de saneamento no Brasil: mapeamento de tipos e alocações de riscos

Abstract

Contratos de concessão envolvem a delegação da prestação de um serviço público, originalmente de responsabilidade do governo, para um agente privado (APPIO et al., 2004; OLIVEIRA; DUTRA; JUNIOR, 2021). Trata-se de uma modalidade de contrato de natureza organizacional e associativa, pela qual o poder público cede temporariamente a prestação de um serviço público, ficando o concessionário responsável pelo seu desempenho, sob controle do governo e da sociedade civil, mediante remuneração extraída do próprio empreendimento, podendo ser custeada parcialmente em recursos públicos (FILHO, 2010).