A adoção do Termo de Ajustamento de Conduta nos procedimentos sancionatórios regulatórios no novo regime de autocontrole e de autocorreção do setor agropecuário instituído pela Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
Authors
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
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30 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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Abstract
A aplicação da teoria da regulação responsiva no setor agropecuário é examinada neste artigo, especificamente sobre a adoção do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a implementação de programas de autocontrole, à luz da Lei no 14.515/2022. A partir de uma revisão bibliográfica, a análise revela que a regulação responsiva, em especial sobre os aspectos da cooperação, da voluntariedade e de capacidade de adaptação, apresenta-se como uma alternativa promissora ao modelo convencional de "comando e controle" nos processos sancionatórios regulatórios. Através de uma análise das mudanças legislativas recentes, fundamentada na atual discussão teórica e conceitual sobre a regulação responsiva, busca-se verificar como essa abordagem pode ajudar a regulamentação se tornar mais eficiente, flexível e colaborativa. Ainda, o artigo considera também os desafios e oportunidades da implementação da regulação responsiva, levando em conta a complexidade e dinâmica do
setor de defesa agropecuário.
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