A adoção do Termo de Ajustamento de Conduta nos procedimentos sancionatórios regulatórios no novo regime de autocontrole e de autocorreção do setor agropecuário instituído pela Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022.

Abstract

A aplicação da teoria da regulação responsiva no setor agropecuário é examinada neste artigo, especificamente sobre a adoção do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a implementação de programas de autocontrole, à luz da Lei no 14.515/2022. A partir de uma revisão bibliográfica, a análise revela que a regulação responsiva, em especial sobre os aspectos da cooperação, da voluntariedade e de capacidade de adaptação, apresenta-se como uma alternativa promissora ao modelo convencional de "comando e controle" nos processos sancionatórios regulatórios. Através de uma análise das mudanças legislativas recentes, fundamentada na atual discussão teórica e conceitual sobre a regulação responsiva, busca-se verificar como essa abordagem pode ajudar a regulamentação se tornar mais eficiente, flexível e colaborativa. Ainda, o artigo considera também os desafios e oportunidades da implementação da regulação responsiva, levando em conta a complexidade e dinâmica do setor de defesa agropecuário.