Dumping social e terceirização na administração pública brasileira

Abstract

Investigar os impactos da contratação pelo critério de menor preço e sua relação com a precarização do trabalho é importante para a gestão pública. O presente estudo analisa a relevância da contratação de serviços terceirizados com mão de obra exclusiva para a ocorrência de dumping social nos contratos administrativos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), entre 2019 e 2023. A pesquisa envolveu levantamento bibliográfico, consulta a documentos institucionais e entrevistas semiestruturadas durante o primeiro semestre de 2024, com treze profissionais com experiência prática no tema, incluindo gestores, trabalhadores terceirizados, representantes sindicais e auditores fiscais do trabalho. As entrevistas foram transcritas e codificadas com técnicas de análise de conteúdo com o software Atlas.ti. Entre as práticas da gestão pública, os resultados revelam problemas relacionados à terceirização baseada no menor preço, destacando a prática de dumping social, como atrasos em salários e benefícios, falhas no recolhimento dos benefícios sociais dos trabalhadores e no direito a férias, além de reduções salariais. Os resultados evidenciam a existência de um ciclo de invisibilidade e fragilização de vínculos contratuais, que compromete a eficácia dos princípios constitucionais da dignidade humana, do valor social do trabalho e da justiça social.