Dumping social e terceirização na administração pública brasileira
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 76, n. 3, 2025, p 391-416
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
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Abstract
Investigar os impactos da contratação pelo critério de menor preço e sua relação com a precarização do trabalho é importante para a gestão pública. O presente estudo analisa a relevância da contratação de serviços terceirizados com mão de obra exclusiva para a ocorrência de dumping social nos contratos administrativos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), entre 2019 e 2023. A pesquisa envolveu levantamento bibliográfico, consulta a documentos institucionais e entrevistas semiestruturadas durante o primeiro semestre de 2024, com treze profissionais com experiência prática no tema, incluindo gestores, trabalhadores terceirizados, representantes sindicais e auditores fiscais do trabalho. As entrevistas foram transcritas e codificadas com técnicas de análise de conteúdo com o software Atlas.ti. Entre as práticas da gestão pública, os resultados revelam problemas relacionados à terceirização baseada no menor preço, destacando a prática de dumping social, como atrasos em salários e benefícios, falhas no recolhimento dos benefícios sociais dos trabalhadores e no direito a férias, além de reduções salariais. Os resultados evidenciam a existência de um ciclo de invisibilidade e fragilização de vínculos contratuais, que compromete a eficácia dos princípios constitucionais da dignidade humana, do valor
social do trabalho e da justiça social.
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