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Controvérsias entre trabalho e greve

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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Resumo

RESUMO: O autor, ao ensejo de alguns dispositivos formulados sôbre as disposições do projeto governamental da lei sindical, examina o problema disciplinar das controvérsias coletivas a respeito do trabalho de caráter interpretativo ( relativamente à aplicação dos contratos coletivos e outras normas vigentes), sustentando,~ dêste modo, que, nos conflitos derivantes dessas controvérsias, não possa ser reconhecido aos trabalhadores o direito de greve a que se refere o art. 40 da Carta Constitucional.

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