Princípios e problemas de governo
Autores
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Editor
Departamento Administrativo de Serviço de Pessoal (DASP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n 1, p 133-136
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Resumo
As primeiras constituições estaduais, votadas em 1776, caracterizavam-se pela síntese. De algumas páginas, apenas, os documentos tinham.a natureza de “cartas temporárias”, elaboradas Para atender a uma situação de emergência. Uma estrutura de governo sumária, incluindo os poderes 'egislativo, executivo e judiciário e, em alguns casos, uma resumida declaração de direitos, constituíam as primeiras leis básicas dos Estados. Estas
conferiram importantes poderes ao legislativo que tinha autoridade sobre o judiciário na nomeação
dos juízes e, às vezes, funcionava como corte suprema de apelação. Segundo algumas dessas constituições, a assembleia elegia e, de certo modo, controlava o governador. Não é motivo de surpresa encontrar certos homens que são contrários ao Sistema de enfeixar o legislativo em suas mãos todos os poderes de governo. Estabelecem, em certos sentidos, limites definidos à ação do legislativo, declarando-se, então, que esses limites não podem ser ultrapassados. Só em alguns Estados, porém, é que se criaram instrumentos como o conselho de censores para defender a constituição contra a ingerência do legislativo.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
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