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Origem do contencioso administrativo

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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Resumo

A jurisdicação contenciosa, como a graciosa, sendo o complemento necessário da açao administrativa (Portalis), torna-se eviente que decorre da mesma origem donde essa emana , pode-se generalizar às atribuições de to os os cargos públicos a doutrina de Javolenus fr.. 2 D. De jurisdic. (II, 1) — Cui jurisdictio data est, quoque concessa esse videntur, sine quibus judictio explicari non potest.

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