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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
O curso foi desenvolvido com foco na necessidade de a acessibilidade em sites da administração pública passar a ser obrigatória no Brasil a partir do decreto nº 5.296 de 2004 que, dentre inúmeras providências em acessibilidade, estabelece que será obrigatória a acessibilidade em portais e sítios eletrônicos da administração pública brasileira na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com deficiência, fornecendo-lhes pleno acesso às informações disponíveis. O governo brasileiro, comprometido com a inclusão, buscou, por meio da elaboração do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG), facilitar o acesso para todas as pessoas às informações e serviços disponibilizados nos sítios e portais governamentais.