Comentários aos itens III e IV do 36 do artigo 141 da Constituição Federal

Abstract

A Constituição Federal, no capítulo dedicado aos direitos e garantias individuais, dispõe que a “lei assegurará a expedição das certidões requeridas para a defesa de direito” e “para esclarecimento de negócios administrativos, salvo se interesse público impuser sigilo” (artigo 141, 36, itens III e IV ).