Title: Privacy and regulation: digital tracking on the internet under the general law of personal data protection
Privacidade e regulação: rastreamento digital na internet sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Authors: Xavier, Marcelo Augusto Pedreira
Bevilacqua, Sólon
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Endereço Eletrônico: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7824/6937
Language: Idioma::Inglês:English:en
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Revista do Serviço Público - RSP, v. 74, n. 3, 657-676 p.
Issue Date: Jul-2023
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
metadata.dc.rights.license: Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/
Classificação Temática: Análise e Ciência de Dados
Abstract: This article analyzes data regulation in Brazil, consolidated by the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD). From the combination of data analysis of the Brazilian regulatory flow (RegBR) and the evaluation of practices about using cookies and other digital tracking mechanisms, we seek to identify Brazil’s regulatory norms related to data privacy, and diagnosis your application. The survey also identifies who the organizations are and why they collect citizen data. The results of empirical research point out that most pages are still not sufficiently transparent with personal processing data. It is argued that the acts of the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD) have a strong relationship with economic regulation, given the relevance of privacy in other regulatory acts and notes resulting from the normative and bibliographic review.
O presente artigo analisa a regulação de dados no Brasil, consolidada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A partir da combinação da análise de dados do fluxo regulatório brasileiro (RegBR) e da avaliação das práticas no uso de cookies e outros mecanismos de rastreamento digital, busca-se identificar as normas reguladoras relativas à privacidade de dados no Brasil e diagnosticar sua aplicação. O trabalho também identifica quem são as organizações e por que coletam dados dos cidadãos. Os resultados da pesquisa empírica apontam que a maioria das páginas ainda não é suficientemente transparente com o tratamento de dados pessoais. Defende-se que os atos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem forte relação com a regulação econômica, tendo em vista a relevância da privacidade nos demais atos reguladores e apontamentos decorrentes da revisão normativa e bibliográfica.
Este artículo analiza la regulación de datos en Brasil, consolidada por la Ley General de Protección de Datos Personales (LGPD). A partir de la combinación del análisis de datos del flujo regulatorio brasileño (RegBR) y la evaluación de prácticas en el uso de cookies y otros mecanismos de seguimiento digital, se busca identificar las normas regulatorias relacionadas con la privacidad de datos en Brasil, y diagnosticar su aplicación. La encuesta también identifica quiénes son las organizaciones y por qué recopilan datos de los ciudadanos. Los resultados de la investigación empírica señalan que la mayoría de las páginas aún no son lo suficientemente transparentes con el procesamiento de datos personales. Se argumenta que los actos de la Autoridad Nacional de Protección de Datos de Brasil (ANPD) tienen una fuerte relación con la regulación económica en vista de la relevancia de la privacidad en otros actos normativos y notas resultantes de la revisión normativa y bibliográfica.
Keywords: regulação;  proteção de dados;  privacidade
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: ISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-8017
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7804
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2021 a atual
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