Dimensões do papel do Conanda na efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes para conselheiros nacionais: o debate sobre grandes eventos esportivos no Brasil

Abstract

O contexto político e social brasileiro, desde as últimas décadas do século passado, tem sido marcado pelo processo de redefinição do papel do Estado, a partir da universalização dos direitos de cidadania, descentralização administrativa e gestão democrática das políticas públicas. Trata-se, assim, de um novo formato institucional, legitimado pela Constituição Federal de 1988, integrante do processo de implementação da gestão participativa, que ocorreu no Brasil principalmente a partir dos anos 90, nas esferas municipal, estadual e federal. Nesse novo formato institucional, surgem os Conselhos de Políticas Públicas como um novo padrão de interação entre governo e sociedade, exigindo-se dos cidadãos uma atuação efetiva, por meio de processos interativos, no âmbito da gestão pública. Esse modelo de gestão absorve em sua estrutura vários segmentos da sociedade, constituindo o novo locus de articulação política na defesa pela democratização da gestão das políticas públicas, através dos quais sujeitos diversos interagem no processo de deliberação, implementação, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas, nas diversas temáticas e áreas sociais. Este trabalho pretende analisar a capacidade do principal espaço interinstitucional da infância e adolescência do Brasil de influenciar a agenda governamental e as políticas públicas federais: o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (criado na década de 1990). Para esta análise, a pesquisa foca no papel do Conanda na defesa, promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do debate sobre grandes eventos esportivos no Brasil. Esta análise revela as possibilidades e limites do Conselho de influenciar na constituição da agenda pública na temática, na decisão dos agentes de Estado e na formulação de políticas, na perspectiva da efetivação dos direitos fundamentais constitucionais de crianças e adolescentes