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dc.contributor.authorAlves, Carlos Marne Dias-
dc.contributor.otherMeira, Liziane Angelotti (Orientadora)-
dc.date.accessioned2019-05-16T23:27:53Z-
dc.date.available2019-05-16T23:27:53Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4027-
dc.description.abstractO aumento do fluxo comercial entre os países do Mercosul traz a necessidade de criar, uniformizar ou harmonizar normas de caráter tributário e aduaneiro. O sucesso de um processo de integração regional depende da eficácia e da rapidez de como as normas originadas em seus órgãos de decisão são recepcionadas no arcabouço jurídico dos Estados Partes. Este trabalho de pesquisa analisa o processo de internalização de tratados e acordos internacionais no sistema jurídico brasileiro, constatando que os tratados para serem internalizadas devem seguir um rito complexo e por vezes demorado, que exige a participação do Poder Executivo e Legislativo, embora as decisões secundárias, decorrentes de tratados já internalizados e que não alterem leis, possam ser internalizadas por atos do Executivo. Os tratados tributários devem obedecer ao primado da Constituição Federal, sendo que doutrina e a jurisprudência ainda discutem se os acordos internacionais poderiam tratar de temas de lei complementar ou somente de lei ordinária. A atual proposta de Código Aduaneiro do Mercosul não afronta o Código Tributário Nacional, mas sua internalização exigiria alterações legais, principalmente em relação aos regimes aduaneiros especiais.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola de Administração Fazendária (Esaf)pt_BR
dc.subjectintegração regionalpt_BR
dc.subjecttributaçãopt_BR
dc.subjectMercosulpt_BR
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.titleInternalização de normas tributárias do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeMonografia/TCCpt_BR
dc.rights.holderCarlos Marne Dias Alvespt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical85 p.pt_BR
dc.description.classificationDireito. Legislação. Atos Normativospt_BR
dc.description.classificationPolíticas Econômicaspt_BR
dc.educational.descriptionTrabalho de conclusão de curso de pós-graduação apresentado à Escola de Administração Fazendária, como requisito para a obtenção do título de Especialista.pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Monografias Esaf
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