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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)-
dc.date.accessioned2014-12-10T15:57:01Z-
dc.date.available2014-12-10T15:57:01Z-
dc.date.issued1980-12-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1678-
dc.description.abstractFica o Poder Executivo autorizado, a instituir, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, vinculada ao Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6871.htmpt_BR
dc.subjectFundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)pt_BR
dc.subjectleipt_BR
dc.subjectformação profissionalpt_BR
dc.subjectservidor públicopt_BR
dc.titleLei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980: autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, e dá outras providênciaspt_BR
dc.typeAto Normativopt_BR
dc.rights.holderPresidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero de páginas: 2 p.pt_BR
dc.description.classificationEscola de Governopt_BR
dc.subject.enapescola de governopt_BR
dc.subject.enaplegislaçãopt_BR
dc.subject.enapcapacitação profissionalpt_BR
dc.subject.enapagente públicopt_BR
dc.rights.accessAcesso::Acesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Comumpt_BR
Appears in Collections:Documentos e Publicações Históricas da Enap
Legislação - Marcos normativos da Enap
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