Conselhos municipais de políticas públicas: uma análise exploratória

Abstract

Os Conselhos Gestores são fóruns híbridos onde se viabiliza a participação popular no desenho das políticas públicas, nas negociações de interesses da coletividade, na elaboração de programas e projetos sociais e na fiscalização das ações governamentais. O significado e a dimensão dos Conselhos para a democracia participativa são enormes, justificando a importância da realização deste estudo, que se baseou na análise exploratória de 12 Conselhos locais do município mineiro de Viçosa, com o objetivo de avaliar o desempenho dos mesmos. A avaliação do desempenho levou em consideração os mesmos parâmetros dimensionais, tanto para a coleta de dados primários quanto para a coleta secundária. A coleta de dados primários foi realizada a partir da aplicação de questionários semi-estruturados aos presidentes dos Conselhos em análise. Utilizou-se o programa SPSS, versão 15.0, para análise estatística das questões objetivas dos questionários e a técnica de análise de conteúdo para exame das questões abertas. Após essa etapa, realizou-se um workshop com os presidentes dos Conselhos, visando à obtenção de novos dados e informações. Os Conselhos municipais analisados apresentaram resultados pouco discrepantes entre a teoria aplicada ao tema e a sua efetiva prática no campo público. Contudo, a pesquisa revelou que o grau de desenvolvimento institucional dos Conselhos não é homogêneo, ou seja, há alguns melhores gestores que outros. A escolha independente e democrática dos membros não-governamentais dos Conselhos em Viçosa revelou o seu grau de independência do Poder Executivo. Porém, a capacitação de conselheiros precisa ser implementada para evitar uma desfiguração dos Conselhos. No que tange à governança, destacouse em Viçosa o seu grau e formas de aplicabilidade observadas na gestão de várias políticas. Da mesma forma, foi observado um nível de governabilidade que confere legitimidade às políticas implementadas. Por fim, verificou-se que a efetividade da accountability societal tem sido instrumentalizada pelos Conselhos no âmbito das diversas políticas setoriais. Já os dados secundários da análise foram obtidos por meio das sínteses dos relatórios de fiscalização de municípios do Estado de Minas Gerais, realizadas pela Controladoria Geral da União. Foram identificados todos os registros pertinentes aos Conselhos Gestores Municipais do Estado de Minas Gerais, no período de 2003 a 2006. Verificou-se que os maiores problemas se referem aos Conselhos Municipais de Saúde e Assistência Social. Entre as inúmeras falhas apontadas, destacam-se problemas graves na constituição e operacionalização dos Conselhos, resultando na inoperância desses mecanismos nos municípios fiscalizados. A avaliação do desempenho dos Conselhos locais de Viçosa possibilitou concluir que esses mecanismos apresentaram um desempenho bem satisfatório na gestão e controle das políticas públicas no município.

Los consejos gestores son foros híbridos donde se viabiliza la participación popular en: el dibujo de políticas públicas, en las negociaciones que interesan a la colectividad, en la elaboración de programas y proyectos sociales, y en la fiscalización de las acciones de gobierno. El significado y la importancia de los consejos es muy grande para la democracia participativa, lo cual justifica la realización de este trabajo que se basó en el análisis de 12 consejos municipales del município de Viçosa en Minas Gerais. El referido trabajo calificó el desempeño de los consejos. La evaluación de desempeño llevó en cuenta los mismos parámetros dimensionales para recoger los datos primários y secundários. La recogida de datos primários fue realizada aplicando cuestionarios semi estructurados a los presidentes de los consejos. Fue usado el programa SPSS, versión 15.0 para el análisis estatístico de las preguntas directas del cuestionario, y la técnica de análisis de contenido para el análisis de las preguntas “ abiertas”. Después de esa etapa se hizo un “ workshop” con los presidentes de los consejos para obtener nuevos datos e informaciones. Los consejos municipales evaluados mostraron resultados semejantes entre la teoria y la práctica. Aun así la investigación mostró que el desarrollo institucional de los consejos no es homogéneo, o sea, hay consejos que son mejores gestores que otros. La elección democrática e independiente de los representantes no gubernamentales de los consejos de Viçosa mostró la independencia de estos ante el poder ejecutivo. Apesar de esto, es necesário que los consejeros sean entrenados para evitar la desfiguración de los consejos. En lo que se refiere a la gobernanza, se ha destacado en Viçosa la aplicabilidad de esta en la gestión de diferentes políticas. También se há observado una gobernabilidad que dá legitimación a las políticas públicas. Por último se ha verificado que la efectividad del accountability societal se ha llevado a cabo en los consejos en el ámbito de políticas sectoriales. Los datos secundários del análisis se obtuvieron por la síntesis de informes de fiscalización de los municipios del estado de Minas Gerais hechos por la “Controladoria Geral da União”. Fueron identificados todos los registros que se refieren a los consejos gestores municipales del estado de Minas Gerais en los años de 2003 a 2006. Se ha verificado que los más grandes problemas son los consejos municipales de salud y de asistencia social. Entre los errores señalados se destacan los problemas en la formación y funcionamiento de los consejos, lo que resulta en el no-funcionamiento de esos consejos en los municípios fiscalizados. La evaluación de desempeño de los consejos de Viçosa concluyó que estos tienen um buen desempeño en la gestión y en el control de las políticas públicas en el municipio.

Management Councils are hybrid forums where popular participants get involved with the design of public policies, with negotiations of collective interests, with the elaboration of programs and social projects, and with the supervision of governmental actions. The meaning and dimension of Councils to participatory democracy are enormous, justifying the importance of this study, based on an exploratory analysis of 12 local Councils on the municipality of Viçosa (in Minas Gerais state, Brazil). The goal is to evaluate the performance of these Councils. The performance evaluation took into consideration the same dimensional parameters, to both collecting primary data and to secondary data. Primary data collection was through the application of semi-structured questionnaires, to Council presidents of the Councils under research. Program SPSS was used (version 15.0) to the statistical analyses of the multiple-choice questions, and the technique of content analyses was used to the open questions. After this phase, a workshop took place with the Council presidents, aiming at obtaining new data and information. The Municipal Councils researched showed results with little discrepancies between the theory applied to the issue and the effective practice in the public arena. However, research showed a not-homogeneous institutional development levels councils. That is, there are councils which are better than others. The independent and democratic choice of Council non-governmental members revealed its independence level from the Executive Brach. In spite of that, it is necessary to capacitate the counselors in order to avoid the disfiguration of the councils. As to governance, Viçosa highlighted the degree and forms of applicability observed in the management of several policies. Similarly, a level of governability was observed, which confers legitimacy to the policies implemented. It was in the end verified that the effectiveness of societal accountability has been used by Councils in the arena of several sector-specific policies. As for the secondary data of analyses, they were obtained through a synthesis of supervisory reports by the General Controlling Office, on the Minas Gerais State’s municipalities. All records related to municipal councils were identified, in Minas Gerais state from the year 2003 to the year 2006. The main problems refer to the municipal councils on health and social assistance. Among the many faults appointed, the gravest problems are in the constitution and operational routines of councils, resulting on the non-function of these mechanisms in the supervised municipalities. The performance evaluation of Viçosa local councils led to the conclusion that those mechanisms present a reasonable good performance for management and control of public policies in the municipality.