Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorFarinha, Luís Miguel Pereira-
dc.date.accessioned2014-09-04T18:13:06Z-
dc.date.available2014-09-04T18:13:06Z-
dc.date.issued2003-10-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1322-
dc.description.abstractEste artigo analisa as alterações ao regime jurídico dos dirigentes da função pública portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo. Mencionam-se, ainda, as limitações verificadas e os princípios orientadores da reforma. Em seguida, analisam-se de um ponto de vista crítico alguns aspectos, designadamente, a missão do dirigente, as categorias e os níveis, as competências, a formação, o recrutamento e a selecção, o provimento, a duração das comissões de serviço e a sua renovação. Por fim, aponta-se a importância de monitorar a aplicação da lei, tendo em vista verificar o seu papel na mudança.pt_BR
dc.description.abstractEste artículo analiza las alteraciones al régimen jurídico de los funcionarios directivos de la administración pública portuguesa contenidas en la propuesta presentada por el gobierno. También se consideran las limitaciones y los principios orientadores de la reforma. Algunos aspectos es decir la misión del funcionario directivo, las clases y los niveles, el reclutamiento y la selección, la provisión y la duración de las comisiones de servicio y su renovación también se juzgan de un punto de vista crítico. Finalmente se señala la importancia de monitorear la aplicación de la ley con el propósito de comprobar su papel en el cambio.pt_BR
dc.description.abstractThis article examines the changes to the Portuguese Civil Service Managers Law, according to the proposal presented by the Government. The guiding principles and the ascertained limitations are also mentioned. Furthermore, certain details are criticised, namely, the mission of the manager, the ranks, the levels, the competencies, the training, the recruitment, the selection, the appointment, the length of the commissions and its renewal. At last, it is stated the importance of monitoring the application of the law in order to check the role that it plays in the change.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.publisherRevista do Serviço Público (RSP)pt_BR
dc.sourcehttp://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/276/282pt_BR
dc.subjectdirigentept_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectregime jurídicopt_BR
dc.subjectPortugalpt_BR
dc.subjectreforma administrativapt_BR
dc.titleO projecto do estatuto do pessoal dirigente no âmbito da actual reforma da administração pública portuguesapt_BR
dc.title.alternativeEl proyecto del Régimen Jurídico de los Funcionarios Directivos en el ámbito de la actual reforma de la Administración Pública Portuguesapt_BR
dc.title.alternativeThe Portuguese Civil Service Managers Law changes in the scope of the current Public Administration reformpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero padronizado: v. 54, n. 4 (2003) Revista do Serviço Público - RSP, ano 54, n. 4, p. 65-81pt_BR
dc.description.classificationGestão Públicapt_BR
dc.description.additionalISSN Impresso: 0034-9240pt_BR
dc.description.additionalISSN Eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.subject.enapalta administração públicapt_BR
dc.subject.enapadministração públicapt_BR
dc.subject.enapregime jurídico administrativopt_BR
dc.subject.enapreforma administrativapt_BR
dc.educational.intendedenduserroleServidores públicospt_BR
dc.educational.intendedenduserroleEspecialistas e interessados em políticas públicaspt_BR
dc.rights.accessAcesso::Acesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2001 a 2010
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2003 Vol.54,n.4 Farinha.pdf46.43 kBAdobe PDF Thumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.