Instrumentos de regulação das emendas parlamentares e arranjo de implementação do processo orçamentário do Ministério da Saúde
Autores
Outros colaboradores
Editor
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Tese
Descrição física
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
Uma modificação no eixo de poder da governança orçamentária federal deu início a um processo
de fortalecimento do Legislativo no arranjo de implementação do processo orçamentário que
afetou o relacionamento entre os três Poderes da República e também no financiamento de
diferentes políticas públicas, em especial a da saúde. Diante desse cenário, a presente pesquisa tem
como objetivo mapear os reflexos das modificações na governança orçamentária federal sobre o
arranjo de implementação do processo orçamentário do Ministério da Saúde, com foco nos
instrumentos que são, e os que poderiam ser, utilizados pelo gestor federal do SUS em resposta a
essas modificações. Baseando-se no arcabouço teórico da análise de políticas públicas, realizouse uma pesquisa qualitativa para mapear os diferentes arranjos de implementação do processo
orçamentário do Ministério da Saúde que se configuraram entre 2013 e 2025. A pesquisa levou
em consideração apenas a perspectiva do Executivo, sem agregar o ponto de vista dos demais
atores. Como resultado, foram identificados cinco instrumentos utilizados pelo Ministério da
Saúde: discricionariedade, programas, portarias e cartilhas, impedimentos de ordem técnica e
linhas prioritárias. De acordo com a forma como cada um atua sobre as emendas parlamentares,
eles foram classificados como direcionadores, normatizadores, técnicos ou políticos. O
planejamento setorial, os critérios de rateio e a regionalização foram apontados como instrumentos
disponíveis e não utilizados pelo MS no período. Por fim, elencou-se outros pontos relevantes que
merecem ser estudados mais a fundo, uma vez que trazem consequências negativas para o
planejamento orçamentário do MS e não são mitigados por nenhum dos instrumentos
apresentados. A pesquisa concluiu que, ante a atual instabilidade no cenário político, não há
perspectivas, no curto prazo, de uma retomada do protagonismo do Ministério da Saúde na
definição alocativa ou de uma redução da participação das emendas no orçamento federal do SUS.
Em vista disso, a melhor forma de regulação das emendas é via direcionamento dos gastos.
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Licença
Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Carregando...