Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário nº 20.517
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Editor
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 1, p 140-142
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Resumo
Funcionários Públicos : não tendo a irredutibilidade de vencimentos e vantagens, podia uma lei nova alterar ou revogar a legislação anterior. — Por faltar direito certo e incontestável aos postulantes, dá-se provimento ao apelo extraordinário, para cassar a segurança concedida.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
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