Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário n.º 19.887 - S. Paulo
Autores
Outros colaboradores
Editor
Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 3, p. 108-109
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Classificação
Resumo
Proibição estatutária de recorrer o funcionário público ao P oder Judiciário antes de esgotar os recursos da esfera administrativa. Jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido da constitucionalidade desse dispositivo. Se o Estatuto de São Paulo reproduziu o federal, é de se admitir o recurso extraordinário da alínea d contra o acórdão do Tribunal paulista que apreciou, em dissídio com jurisprudência da Suprem a Corte, a questão federal de saber se o preceito estatutário é compatível com a Constituição Federal .
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).