Legislação municipal e descentralização administrativa
Autores
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Editor
Departamento administrativo de serviço público (DASP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público -RSP, v. 3, n 3, p 79-81
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Resumo
A existência da legislação municipal, ou seja, do direito positivo do Município, assenta num pressuposto de ordem sociológica — a necessidade da especialização das regras jurídicas, cuja causa é a diferenciação crescente das relações sociais provocadas pelo desenvolvimento científico e econômico. Condiciona, também, à gênese do di-
reito municipal um pressuposto de ordem dogmática — a teoria da descentralização administrativa. Em função da centralização ou da descentralização é que se podem analisar os desenvolvimentos do direito público. Por isso, muito im porta para a caracterização jurídica do Município no Estado federal, como é o caso do Brasil, termos em vista, sempre, a noção fundamental da descentralização.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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