Direito do trânsito
Autores
Outros colaboradores
Editor
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público -RSP, v. 2, n 3, p 131-137
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Classificação
Resumo
0 decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941, que instituiu o Código Nacional do Trânsito, foi outorgado diretamente pelo Poder Executivo, igualmente como também foram entregues à Nação, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Minas, o Código do Ar, e demais dispositivos que expressaram e deram fundamento legal a institutos de Direito Novo, que até então ainda não faziam parte do conjunto de leis que regiam a sociedade brasileira.
Palavras-chave
Descrição educacional
pesqusa
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
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