Do direito de recurso contra os atos da administração
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
RSP, v. 2, n. 1, p. 5-7
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Classificação
Resumo
O direito de recorrer dos atos da administração é uma das instituições que melhor permitem aferir o grau de evolução dos serviços públicos. De fato, uma vez que a base dêsse direito é, na generalidade dos casos, a hierarquia, que pressupõe a divisão da competência e o escalonamento da autoridade em diferentes níveis, um certo grau de organização administrativa é requisito fundamental para a existência do aludido direito, com
as características que ele apresenta nos tempos modernos.
Palavras-chave
Descrição educacional
pesquisa
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
04. Educação de qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.; 08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
Descrição adicional
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